Vini Oliveira: comissão processante pede cassação de vereador de Campinas por quebra de decoro

Vini Oliveira: operação apura repasse de verba pública desviada após reunião gravada A Comissão Processante da Câmara Municipal de Campinas (SP) que apurou suposta prática de improbidade administrativa por parte do vereador Vini Oliveira (Cidadania) aprovou, nesta sexta-feira (28), um parecer pela cassação do mandato por quebra de decoro parlamentar. No voto, o relator Otto Alejandro (PL) afirmou que o parlamentar extrapolou os limites da atuação fiscalizatória ao se reunir com representantes da empresa Smile em um momento considerado sensível do processo de licitação do transporte municipal. Entenda: a apuração teve início após a divulgação das imagens de câmeras de segurança que mostram um encontro realizado em abril deste ano, menos de um mês após o leilão da concessão do transporte público municipal. A reunião ocorreu antes da conclusão do processo licitatório e, para a CP, Vini teria usado a função parlamentar como pretexto para obter informações e denunciar concorrentes do certame. A conduta teria gerado dúvidas sobre a imparcialidade do vereador e a lisura do processo licitatório. ? Participe do canal do g1 Campinas no WhatsApp No voto, o Otto reconheceu que fiscalizar é uma das atribuições do vereador, mas entendeu que essa prerrogativa não é absoluta nem ilimitada. Na avaliação dos integrantes da CP, Vini teria desvirtuado a finalidade da fiscalização, que deveria estar voltada à proteção do interesse público. Além do relator, a comissão processante teve como presidente o vereador Paulo Haddad (PSD) e também foi composta por Dr. Yanko (PP). A votação foi unânime. Com base nesses argumentos, o relator votou pela total procedência da representação por quebra de decoro parlamentar, com fundamento no artigo 7º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967, e pela cassação. A decisão, porém, ainda não significa que Vini Oliveira perdeu o mandato. A documentação será encaminhada para que seja marcada uma sessão extraordinária da Câmara Municipal. Na ocasião, o plenário deverá votar o parecer da Comissão Processante. Para a cassação, são necessários os votos favoráveis de pelo menos dois terços dos 33 vereadores, ou seja, 22 votos. O g1 pediu uma posição à defesa de Vini Oliveira. Por que a CP considerou que houve quebra de decoro? O principal argumento da comissão é que a atuação de Vini teria ultrapassado o exercício regular da fiscalização parlamentar. Segundo o parecer, o vereador se encontrou com a empresa Smile enquanto o processo licitatório ainda estava em andamento. A CP entendeu que o momento do encontro é relevante porque o procedimento ainda não havia sido concluído. A comissão conclui, portanto, que Vini teria utilizado a condição de vereador para obter informações e formular denúncias contra outros participantes da licitação. Na avaliação do relator, isso teria criado um conflito de interesses e colocado em dúvida a atuação imparcial do parlamentar. A CP afirma que a justificativa apresentada por Vini, de que o encontro fazia parte de uma fiscalização, não é suficiente para afastar a acusação. Para os integrantes da comissão, essa atuação parlamentar deve observar limites e princípios como a impessoalidade. Advogado alegou cerceamento de defesa Vini Oliveira e outras pessoas em reunião na sede da Smile Transportes, em Paulínia Reprodução/EPTV Antes da leitura e votação do parecer, a defesa de Vini apresentou uma petição pedindo a suspensão da reunião. Os advogados alegaram cerceamento de defesa e afirmaram que ainda havia diligências probatórias em andamento. Entre os argumentos, citaram a ausência de resposta do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) sobre um boletim de ocorrência mencionado nos autos. A defesa sustentou que o ofício encaminhado ao Deic ainda não havia sido respondido e que a informação poderia ser relevante para o processo. A CP afirmou que a resposta não era necessária para esclarecer os fatos analisados e que os trabalhos não poderiam ser atrasados pela demora. O requerimento foi indeferido. Defesa questionou validade do vídeo Outro ponto central do processo foi o vídeo que deu origem à apuração. A defesa sustentou que a gravação seria uma prova ilícita porque teria sido obtida clandestinamente e posteriormente manipulada. A CP rejeitou o argumento. Segundo o parecer, não há elementos nos autos que comprovem que o vídeo tenha sido obtido por meio de invasão de dispositivo de informática. A comissão afirma ainda que o boletim de ocorrência citado pela defesa não aponta que a gravação tenha sido obtida por “hackeamento”. O advogado de Vini Oliveira também argumentou que o vídeo se tornou ilícito por ter sido divulgado pela imprensa sem autorização. A comissão igualmente rejeitou esse argumento. O parecer destaca ainda que o próprio vereador reconheceu publicamente que esteve no local registrado pelas imagens. Perito apontou possíveis manipulações Durante a instrução, a comissão ouviu o perito Ricardo Molina, assistente técnico indicado pela defesa. Ele analisou o vídeo e apontou manipulações na gravação. Também afirmou não ter identificado cédulas de dinheiro nas imagens, mas sim envelopes ou uma espécie de arquivo no malote. Para a Comissão Processante, porém, o laudo não afasta a presença do vereador no local nem a existência dos malotes. Com isso, o relatório final não avaliou o mérito do conteúdo dos envelopes, mas, sim, o mero fato de ter se reunido com a empresa naquele contexto. A comissão também considerou como prova um vídeo publicado pelo próprio Vini nas redes sociais, no qual o vereador apresenta sua versão dos fatos. Na gravação, ele afirma que os malotes continham documentos e dispositivos eletrônicos que seriam encaminhados ao Ministério Público. Defesa também alegou que denúncia era genérica Os advogados de Vini sustentaram ainda que a denúncia era inepta, por não apresentar, na avaliação deles, um fato determinado e individualizado que configurasse infração político-administrativa. A Comissão Processante rejeitou a alegação.