PLs sobre minerais críticos podem desviar Fundo Clima de sua finalidade, alerta Observatório do Clima

Em razão disso, o Observatório do Clima (OC) publicou ontem um posicionamento sobre as matérias. A rede destaca que os dois PLs sobre minerais críticos e estratégicos podem permitir o uso de recursos do Fundo Clima para financiar a lavra, etapa da mineração que, além de ter custo muito elevado, é responsável por significativa degradação ambiental.

O regramento atual do Fundo Clima, incluindo o Plano Anual de Aplicação de Recursos, prevê apoio ao beneficiamento e à transformação de minerais críticos, mas não inclui a lavra entre as atividades financiáveis. Por isso é necessário que a futura lei exclua explicitamente essa possibilidade. “Se os PLs forem adiante com a redação atual, há risco de uso indevido desse instrumento financeiro, criado justamente para dar suporte à política climática”, reforça o OC.

Além da brecha para esse desvio de função do Fundo Clima, os textos não garantem expressamente a consulta prévia, livre e informada aos povos e às comunidades afetados. A consulta está prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 2002.

O OC pede ainda que os projetos não avancem sem mudanças que garantam a efetiva proteção socioambiental, participação social e respeito aos direitos das populações afetadas. Mesmo reconhecendo a importância desses minérios, a entidade alerta que a corrida internacional por sua exploração não pode servir de justificativa para expandir a mineração com menor proteção ambiental e social.

“Minerais críticos e estratégicos são necessários para a transição energética, mas isso não pode virar um cheque em branco para a mineração. Não faz sentido usar o dinheiro voltado ao enfrentamento da crise climática para financiar extração mineral sem salvaguardas socioambientais claras, nem acelerar propostas legislativas que não garantam os direitos das comunidades e territórios atingidos”, reforça Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima.