Câmara de Vinhedo aprova projeto de lei que restringe participação de crianças e adolescentes em eventos LGBTQIA+

O que prevê o projeto A versão original do projeto proibia a participação de crianças e adolescentes em eventos públicos ou privados que "façam alusão ou fomentem práticas LGBTQIA+". Depois da tramitação nas comissões da Câmara, foi apresentado um texto substitutivo que flexibilizou a redação. No texto aprovado, a participação de menores passa a ser permitida desde que estejam acompanhados dos pais ou responsáveis. A proposta também determina que os eventos sejam realizados em locais que permitam o controle de entrada de crianças e adolescentes e estabelece regras para a divulgação das atividades. Como foi a votação Na segunda votação, o projeto recebeu votos favoráveis de Malcon Mazzucatto (UNIÃO), autor do projeto, e dos vereadores Carlos Florentino (PP), Inês Diogo (MDB), Lucas Martins (PODEMOS), Nilton do Foto Nelson (PRD), Paulinho Palmeira (PSD), Rodrigo Luglio (MDB), Rubens Nunes (PL) e Tiago de Paula (PL). Votaram contra Diego Henrique (REDE), Luiz Vieira (REDE) e Nayla de Souza (REDE). O presidente da Câmara, Márcio Melle (PSD), não votou. Pareceres apontaram inconstitucionalidade Em março de 2025, a Procuradoria Legislativa da Câmara de Vinhedo concluiu que o projeto era inconstitucional e ilegal. No parecer, o órgão argumentou que a proposta interfere em direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no exercício do poder familiar. O parecer também destacou que não poderiam ser feitas "presunções genéricas e abstratas" sobre eventos dessa natureza. O Ibam, entidade que presta assessoria técnica a municípios e câmaras legislativas, avaliou que a expressão "práticas LGBTQIA+" utilizada no projeto sugere, de forma equivocada, que orientação sexual e identidade de gênero seriam comportamentos passíveis de regulamentação. Segundo o documento, a proposta afrontaria princípios constitucionais como igualdade, dignidade da pessoa humana e não discriminação. O parecer também sustenta que a matéria ultrapassa a competência legislativa dos municípios por envolver direitos de crianças e adolescentes regulamentados pela União por meio do ECA. Projeto teve aval de comissões Apesar dos pareceres contrários, o projeto recebeu parecer favorável das comissões permanentes da Câmara. Em junho de 2025, a Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania manifestou-se pela livre tramitação da proposta. Em agosto deste ano, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura e Esporte também aprovou a tramitação. VÍDEOS: Tudo sobre Campinas e região