Saudi jewelry given to Bolsonaro will remain in the hands of the Revenue, decides Moraes

Transfer was requested by the Federal Revenue Service. O órgão argumentou que a mudança é "essencial para a instrução e o regular prosseguimento do procedimento fiscal de perdimento [transferência para propriedade do Estado de bens de origem ilícita ou irregular]".

The request received a favorable opinion from the PGR (Attorney General's Office). "Ausente o interesse criminal na apreensão das joias e sendo a transferência de custódia essencial para a instrução de procedimento fiscal, em que se comina sanção de perdimento de bens, a manifestação é pelo deferimento das providências pleiteadas pela Receita Federal", defendeu o órgão.

Assets were seized as part of the investigation into jewelry given to Bolsonaro by Saudi Arabia. O caso remonta a 2021, quando um conjunto composto por seis itens -relógio, caneta, anel, par de abotoaduras e rosário, todos da marca suíça Chopard- entrou no Brasil sem ser declarado nem detectado pelas autoridades brasileiras.

Em março, a PGR pediu arquivamento da investigação. O parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet, cita entendimentos divergentes sobre a quem pertenceriam os presentes entregues a presidentes da República. "A natureza jurídica dos presentes ofertados a presidentes da República permanece controvertida, sem disciplina legislativa específica, sujeita a interpretações administrativas divergentes, inclusive no âmbito da sistemática do controle externo", escreveu Gonet.

The case remains before the STF, under Moraes' report. A investigação apura a prática dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa no desvio dos presentes ganhos por Bolsonaro. Joias dadas pelos governos da Arábia Saudita e do Bahrein, enquanto Bolsonaro era chefe de Estado, foram vendidas pela equipe do então presidente e recompradas posteriormente.

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