Região dos Lagos, Serrana e Norte Fluminense têm cidades entre as que mais concentram população em situação de rua no RJ

Direitos garantidos por lei No estado, a Lei Estadual 9.302, de 2021, instituiu a Política Estadual para a População em Situação de Rua. A norma estabelece garantias fundamentais para assegurar o acesso a serviços públicos essenciais como: Saúde e assistência social Educação, cultura, esporte e lazer Moradia, trabalho e renda Segurança pública Na prática, a legislação estabelece que a condição de estar em situação de rua não pode impedir o acesso a esses serviços, que são direitos assegurados. O texto prevê ainda uma rede de acolhimento temporário combinada a ações de segurança alimentar, qualificação profissional, intermediação de empregos e acompanhamento por equipes multidisciplinares em programas habitacionais. A lei também proíbe qualquer tipo de discriminação no atendimento por causa da condição econômica, étnico-racial ou de saúde, inclusive em situações relacionadas ao uso de álcool e outras drogas. O que dizem os municípios

O g1 entrou em contato com os órgãos responsáveis pelo atendimento à população em situação de rua em Cabo Frio e Maricá para saber quais ações estão sendo feitas na prática para prestar auxílio a essas pessoas, mas não obteve retorno da prefeitura de Maricá até a última atualização desta matéria.

O que diz a Prefeitura de Cabo Frio Em nota, a Coordenação do Cadastro Único e Bolsa Família da Secretaria de Assistência Social de Cabo Frio informou que realiza diariamente o cadastramento, atualização e transferência de benefícios para a população local, incluindo as pessoas em situação de rua. Segundo o órgão, 431 pessoas em situação de rua estão cadastradas no município. Deste total, 349 recebem o benefício do Bolsa Família. O município destacou que o atendimento a esse público é feito de forma presencial na sede da secretaria e nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) dos bairros, além de ações externas conjuntas. A secretaria ressaltou ainda que atendimentos específicos de acolhimento e saúde mental são divididos com outros equipamentos da rede municipal, como a Casa de Passagem, o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).