Governo prorroga por 60 dias cobrança de imposto de 12% sobre exportação de petróleo

Entenda a suspensão No dia 27 de agosto, a Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu provisoriamente a cobrança de 12% de Imposto de Exportação sobre petróleo bruto e minerais betuminosos. ? Minerais betuminosos são rochas e substâncias ricas em hidrocarbonetos, usadas na produção de combustíveis e outros derivados de petróleo. A suspensão foi determinada pelo juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal do DF, a pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (ABEP). A liminar impedia a Receita Federal de cobrar o imposto das empresas representadas pela associação. A cobrança havia sido estabelecida por uma resolução do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), publicada em 9 de julho, com validade de 60 dias. ? O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) é o órgão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) responsável por tomar decisões sobre medidas de comércio exterior, incluindo alterações de tarifas. A Camex é vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Petrobrás anunciou recentemente a descoberta de petróleo na foz do Amazonas. Divulgação/Foresea A arrecadação com o imposto já chega a R$ 7,9 bilhões, segundo a Receita Federal. Na decisão, o juiz considerou que a resolução manteve uma cobrança que havia sido criada por uma medida provisória. A MP perdeu a validade por não ter sido analisada pelo Congresso dentro do prazo previsto na Constituição. Para o juiz, manter a alíquota por meio de uma resolução do Gecex poderia representar uma forma de contornar a decisão do Congresso de não analisar a medida provisória dentro do prazo. "Inexistindo dúvida, na espécie, de que era vedada a reedição de Medida Provisória que restabelecesse a alíquota de Imposto de Exportação tacitamente rejeitada pelo Congresso no corrente ano, reputo descabida, com ainda mais razão, a renovação de tal majoração mediante ato normativo infralegal, sob pena de burla ao devido processo legislativo", disse. O juiz também questionou a finalidade econômica da cobrança e afirmou que o imposto poderia não ser adequado para atingir os objetivos declarados pelo governo. Mais cedo, o ministro Márcio Elias foi questionado sobre a manutenção do imposto. Ele afirmou que a decisão sobre a cobrança cabia ao Gecex e avaliou que, diante da crise no Oriente Médio e dos impactos sobre preços e logística, a medida “não só se justifica como é necessária”.