Justiça determina votação imediata de veto sobre reajuste de 6,8% aos servidores do Poder Judiciário

A decisão estabelece que o descumprimento da ordem resultará em uma multa diária pessoal de R$ 50 mil, com limite inicial de R$ 1 milhão, sem prejuízo de possíveis responsabilizações civis e criminais por desobediência. A medida atende a um pedido apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (SINJUSMAT), que denunciou a falta de cumprimento de uma deliberação judicial anterior.

O caso teve início após a Assembleia Legislativa realizar uma votação secreta para analisar o veto ao projeto de lei em 3 de dezembro de 2025. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da votação secreta, e a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas determinou que a análise ocorresse de forma aberta. Embora a presidência do Legislativo tenha sido notificada em 14 de agosto de 2026 para cumprir a determinação de imediato, o sindicato informou aos autos que a ordem ainda não havia sido executada.

Em resposta à cobrança judicial, a Assembleia Legislativa apresentou embargos de declaração, que consistem em um recurso para esclarecer omissões ou contradições na decisão. Contudo, o desembargador destacou que essa contestação não suspende o dever de obedecer à determinação.

O relator também afastou a alegação de que a votação do veto violaria as restrições da legislação eleitoral brasileira, que proíbe reajustes salariais acima da inflação para servidores em períodos próximos às eleições. Conforme apontou o desembargador, a ordem judicial não cria uma nova despesa ou concede reajustes automáticos, limitando-se a mandar refazer uma etapa do processo legislativo que havia sido realizada de forma ilegal.

Em outro trecho da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o relator esclarece que “o que se determinou foi a renovação de etapa de processo legislativo já instaurado, cuja deliberação anterior foi invalidada porque realizada mediante procedimento incompatível com a Constituição da República”.

Durante o andamento da ação, a Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (ASPOJUD) solicitou a sua entrada no processo como assistente, uma figura jurídica na qual um terceiro interessado participa da causa para apoiar um dos lados. O desembargador, no entanto, negou o pedido com base no rito especial do mandado de segurança.

O magistrado explicou que essa ação constitucional possui regras próprias de rapidez e exige provas prontas, não aceitando interferências que possam prolongar a disputa. De acordo com a decisão, a inclusão da associação nesta fase não mudaria o julgamento, que já foi concluído de forma favorável aos servidores.